Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.165, de 29 de setembro de 2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133 DE 20.21 REFERENTE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E DE CONTRATAÇÃO.
- Data
- 29 de setembro de 2023
- Número
- 3165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada