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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.165, de 29 de setembro de 2023

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133 DE 20.21 REFERENTE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS E DE CONTRATAÇÃO.

Data
29 de setembro de 2023
Número
3165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada