Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.156, de 31 de julho de 2023

ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), AO PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
31 de julho de 2023
Número
3156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada