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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.146, de 13 de janeiro de 2023

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA, VINCULADO À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONDUTORES QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (MOTOTAXISTAS) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Data
13 de janeiro de 2023
Número
3146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada