Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.146, de 13 de janeiro de 2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE TIMBAÚBA, VINCULADO À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONDUTORES QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (MOTOTAXISTAS) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de janeiro de 2023
- Número
- 3146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada