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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.121, de 30 de junho de 2022

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICíPIO DE TIMBAÚBA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.

Data
30 de junho de 2022
Número
3121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada