Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.067, de 17 de março de 2021
Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV • decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal.
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 3067
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada