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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.067, de 17 de março de 2021

Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV • decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal.

Data
17 de março de 2021
Número
3067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada