Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.102, de 07 de dezembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município de Timbaúba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; altera a Lei 2.743/2011 e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 3102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada