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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.102, de 07 de dezembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município de Timbaúba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; altera a Lei 2.743/2011 e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2021
Número
3102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada