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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.101, de 03 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2021
Número
3101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada