Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.101, de 03 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2021
- Número
- 3101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada