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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.091, de 24 de setembro de 2021

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICíPIO DE TIMBAÚBA/PE FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURíDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2021
Número
3091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada