Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.091, de 24 de setembro de 2021
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICíPIO DE TIMBAÚBA/PE FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURíDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2021
- Número
- 3091
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada