Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Institui o Programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Timbaúba, regulamenta as diretrizes aplicáveis à prestação de serviços públicos eletrônicos em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e dispõe sobre a transformação digital e a governança de dados no Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Balazinha