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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária-PM nº 3.254, de 16 de abril de 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS 2026) DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2026
Número
3254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada