Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária-PM nº 3.254, de 16 de abril de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS 2026) DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 3254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada