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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária-PM nº 3.253, de 07 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SALA LILÁS" NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIODE TIMBAÚBA, DESTINADA A PROMOVER O ACOLHIMENTO E O ATENDIMENTO HUMANIZADO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Data
7 de abril de 2026
Número
3253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada