Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2025
Autoria: Marinaldo Rosendo de Albuquerque - Prefeito