Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Complementar nº 1, de 04 de abril de 2023
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM, NO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada