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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.074, de 29 de abril de 2021

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2°, DA LEI 2.689/2009, E A ESTE ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°; ACRESCENTA OS §§ 2° E 3°, AO ART. 25, DA 2.984/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 2021
Número
3074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada