Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.074, de 29 de abril de 2021
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2°, DA LEI 2.689/2009, E A ESTE ACRESCENTA OS §§ 1° E 2°; ACRESCENTA OS §§ 2° E 3°, AO ART. 25, DA 2.984/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de abril de 2021
- Número
- 3074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada