Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Complementar nº 1, de 26 de agosto de 2021
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
- Data
- 26 de agosto de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada