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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Complementar nº 1, de 26 de agosto de 2021

INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

Data
26 de agosto de 2021
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada