Câmara Municipal de Timbaúba (PE)
Lei Ordinária nº 3.192, de 14 de março de 2024
AUTORIZA O P(i)DER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÔES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 3192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada