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Congresso

Câmara Municipal de Timbaúba (PE)

Lei Ordinária nº 3.192, de 14 de março de 2024

AUTORIZA O P(i)DER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÔES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2024
Número
3192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada