Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.072, de 10 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 2072
- Publicação
- 10 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php