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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.072, de 10 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
2072
Publicação
10 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php