Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.074, de 23 de dezembro de 2021
Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no Âmbito do Município de Taquaritinga do Norte, o pagamento do “abono do FUNDEB 2021” aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando assegurar a tais profissionais a percepção de no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb, em atendimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 108/2020.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 2074
- Publicação
- 23 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php