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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.074, de 23 de dezembro de 2021

Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no Âmbito do Município de Taquaritinga do Norte, o pagamento do “abono do FUNDEB 2021” aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando assegurar a tais profissionais a percepção de no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb, em atendimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 108/2020.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
2074
Publicação
23 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php