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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.076, de 30 de dezembro de 2021

Altera a Lei Municipal nº 2.074 de 23 de dezembro de 2021, que trata do “abono do FUNDEB 2021” para fins de adequação às alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

Data
30 de dezembro de 2021
Número
2076
Publicação
30 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php