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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.165, de 08 de março de 2024

Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

Data
8 de março de 2024
Número
2165
Publicação
8 de março de 2024
Vigência
Não informada