Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.165, de 08 de março de 2024
Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
- Data
- 8 de março de 2024
- Número
- 2165
- Publicação
- 8 de março de 2024
- Vigência
- Não informada