Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.160, de 20 de dezembro de 2023
Disciplina as proibições de condenados por infração à Lei Maria da Penha no âmbito do município de Taquaritinga do Norte.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 2160
- Publicação
- 20 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php