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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.117, de 17 de outubro de 2022

Dispõe, no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte, sobre os atos públicos e liberação das atividades econômicas; sobre a concessão de alvarás de localização e funcionamento; sobre licenças ambientais e licenças sanitárias; regulariza atividades econômicas existentes e dá outras providências, nos termos da Leis 11.598/07, 13.874/19, 14.195/21, LC 140/2011, Resolução do CGSIM Nº 61/2021.

Data
17 de outubro de 2022
Número
2117
Publicação
17 de outubro de 2022
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php