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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.111, de 17 de outubro de 2022

Torna obrigatório a vaga exclusiva, nos centros comerciais e pontos turísticos da cidade, livre de conteúdo depreciativo e pejorativo, em todos os locais e serviços que priorizam o atendimento dos idosos, gestantes e pessoas de necessidades especiais no município de Taquaritinga do Norte.

Data
17 de outubro de 2022
Número
2111
Publicação
17 de outubro de 2022
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php