Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.111, de 17 de outubro de 2022
Torna obrigatório a vaga exclusiva, nos centros comerciais e pontos turísticos da cidade, livre de conteúdo depreciativo e pejorativo, em todos os locais e serviços que priorizam o atendimento dos idosos, gestantes e pessoas de necessidades especiais no município de Taquaritinga do Norte.
- Data
- 17 de outubro de 2022
- Número
- 2111
- Publicação
- 17 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php