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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.116, de 17 de outubro de 2022

Institui o tratamento diferenciado, favorecido e de incentivo a ser dispensado às microempresas ,às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2022
Número
2116
Publicação
17 de outubro de 2022
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php