Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.116, de 17 de outubro de 2022
Institui o tratamento diferenciado, favorecido e de incentivo a ser dispensado às microempresas ,às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2022
- Número
- 2116
- Publicação
- 17 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php