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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.215, de 20 de agosto de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de raça ferozes e demais descritos, bem como seus cruzamentos em vias e locais públicos no território do município de Taquaritinga do Norte-PE, e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2025
Número
2215
Publicação
20 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php