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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.200, de 09 de abril de 2025

Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2025
Número
2200
Publicação
9 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php