Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.200, de 09 de abril de 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 2200
- Publicação
- 9 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php