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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.185, de 11 de dezembro de 2024

Altera e atualiza a redação da Lei n° 2.126 de 17 de outubro de 2022, que instituiu o tratamento diferenciado, favorecido e de incentivo a ser dispensado as microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município de Taquaritinga do Norte/Pe.

Data
11 de dezembro de 2024
Número
2185
Publicação
11 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: https://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php