Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Decreto Legislativo nº 5, de 04 de junho de 2024
Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, com alterações feitas pela EC 111/2021.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- 4 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada