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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Decreto Legislativo nº 5, de 04 de junho de 2024

Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, com alterações feitas pela EC 111/2021.

Data
4 de junho de 2024
Número
5
Publicação
4 de junho de 2024
Vigência
Não informada