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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.123, de 13 de dezembro de 2022

Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo medico ou pericial, tenham sido vitimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico pela rede municipal de saúde do município de Taquaritinga do Norte.

Data
13 de dezembro de 2022
Número
2123
Publicação
13 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php