Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.123, de 13 de dezembro de 2022
Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo medico ou pericial, tenham sido vitimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico pela rede municipal de saúde do município de Taquaritinga do Norte.
- Data
- 13 de dezembro de 2022
- Número
- 2123
- Publicação
- 13 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php