Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)
Lei Ordinária nº 2.125, de 13 de dezembro de 2022
Dispõe acerca concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhante de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2022
- Número
- 2125
- Publicação
- 13 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php