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Congresso

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte (PE)

Lei Ordinária nº 2.125, de 13 de dezembro de 2022

Dispõe acerca concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhante de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2022
Número
2125
Publicação
13 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Observações da casa

Publicado em: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/leisMunicipal.php