Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 767, de 13 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a Consolidar e Reestruturar o Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação, bem como revoga a atual Lei n° 408/97 e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2021
- Número
- 767
- Publicação
- 13 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada