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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 767, de 13 de setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a Consolidar e Reestruturar o Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação, bem como revoga a atual Lei n° 408/97 e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2021
Número
767
Publicação
13 de setembro de 2021
Vigência
Não informada