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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 763, de 14 de maio de 2021

Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.

Data
14 de maio de 2021
Número
763
Publicação
14 de maio de 2021
Vigência
Não informada