Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 763, de 14 de maio de 2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
- Data
- 14 de maio de 2021
- Número
- 763
- Publicação
- 14 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada