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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 759, de 26 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
26 de março de 2021
Número
759
Publicação
26 de março de 2021
Vigência
Não informada