Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 869, de 24 de abril de 2024
Institui no Munícipio de Tacaimbó o Pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no âmbito do sistema único de Saúde e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2024
- Número
- 869
- Publicação
- 24 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada