Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 940, de 17 de setembro de 2026
REGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 2026
- Número
- 940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada