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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 940, de 17 de setembro de 2026

REGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2026
Número
940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada