Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 939, de 17 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO TACAIMBÓ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 2026
- Número
- 939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada