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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 935, de 06 de agosto de 2026

Autoriza a retirada do Município de Tacaimbó do Consórcio Intermunicipal Dom Mariano — CONDOMAR, revoga a Lei Municipal nº 913, de 29 de dezembro de 2025, reconhece a ausência de formalização e de execução de atos administrativos, financeiros ou operacionais perante o consórcio, e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2026
Número
935
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada