Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 935, de 06 de agosto de 2026
Autoriza a retirada do Município de Tacaimbó do Consórcio Intermunicipal Dom Mariano — CONDOMAR, revoga a Lei Municipal nº 913, de 29 de dezembro de 2025, reconhece a ausência de formalização e de execução de atos administrativos, financeiros ou operacionais perante o consórcio, e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 935
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada