Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Dispõe sobre procedimento de prevenção, comunicação, resposta, tratamento, registro e mitigação de incidentes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, inclusive os que envolvam acervos físicos e digitais, no âmbito da Câmara Municipal de Tacaimbó, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Mesa diretora - MD