Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 930, de 03 de junho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Casa TEA no Município de Tacaimbó/PE, como centro de referência para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais condições do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada