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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 930, de 03 de junho de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Casa TEA no Município de Tacaimbó/PE, como centro de referência para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais condições do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada