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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 927, de 18 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, estrutura organizacional, competências e demais providências correlatas, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada