Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 925, de 18 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição da política municipal integrada de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de atuação intersetorial, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada