Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 925, de 18 de maio de 2026
Dispõe sobre a instituição da política municipal integrada de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de atuação intersetorial, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada