Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 924, de 18 de maio de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Tacaimbó/PE, institui e disciplina o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, organiza o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, regulamenta os benefícios eventuais e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada