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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 924, de 18 de maio de 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Tacaimbó/PE, institui e disciplina o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, organiza o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, regulamenta os benefícios eventuais e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada