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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 923, de 24 de abril de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, BEM COMO REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.845, DE 1° DE AGOSTO DE 2013 (LEI DO MINUTO SEGUINTE), DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 2026
Número
923
Publicação
24 de abril de 2026
Vigência
Não informada