Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 923, de 24 de abril de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, BEM COMO REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.845, DE 1° DE AGOSTO DE 2013 (LEI DO MINUTO SEGUINTE), DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 923
- Publicação
- 24 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada