Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 922, de 24 de março de 2026
Institui a multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura em matéria de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 922
- Publicação
- 24 de março de 2026
- Vigência
- Não informada