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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 922, de 24 de março de 2026

Institui a multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura em matéria de parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.

Data
24 de março de 2026
Número
922
Publicação
24 de março de 2026
Vigência
Não informada