Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 921, de 24 de março de 2026
Regulamenta os instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo, no Município de Tacaimbó, nos termos dos Arts. 182 da Constituição Federal e 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 921
- Publicação
- 24 de março de 2026
- Vigência
- Não informada