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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 921, de 24 de março de 2026

Regulamenta os instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo, no Município de Tacaimbó, nos termos dos Arts. 182 da Constituição Federal e 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.

Data
24 de março de 2026
Número
921
Publicação
24 de março de 2026
Vigência
Não informada