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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 917, de 14 de janeiro de 2026

Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

Data
14 de janeiro de 2026
Número
917
Publicação
14 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada