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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 908, de 11 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a dispensa da realização de Prova de Conhecimento para Conselheiros Tutelares em efetivo exercício que buscarem recondução ao cargo, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
908
Publicação
11 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada