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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 903, de 21 de novembro de 2025

Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 689, de 20 de outubro de 2017, para dispor sobre a destinação integral aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias da parcela extra (14ª parcela) repassada pelo Ministério da Saúde.

Data
21 de novembro de 2025
Número
903
Publicação
21 de novembro de 2025
Vigência
Não informada