Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 903, de 21 de novembro de 2025
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 689, de 20 de outubro de 2017, para dispor sobre a destinação integral aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias da parcela extra (14ª parcela) repassada pelo Ministério da Saúde.
- Data
- 21 de novembro de 2025
- Número
- 903
- Publicação
- 21 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada