Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 902, de 15 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal ao pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais provenientes dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, no âmbito do Município de Tacaimbó/PE.
- Data
- 15 de outubro de 2025
- Número
- 902
- Publicação
- 15 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada