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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 902, de 15 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal ao pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais provenientes dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, no âmbito do Município de Tacaimbó/PE.

Data
15 de outubro de 2025
Número
902
Publicação
15 de outubro de 2025
Vigência
Não informada