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Congresso

Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)

Lei Ordinária-PMT nº 892, de 26 de maio de 2025

Cria os Componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2025
Número
892
Publicação
26 de maio de 2025
Vigência
Não informada