Câmara Municipal de Tacaimbó (PE)
Lei Ordinária-PMT nº 892, de 26 de maio de 2025
Cria os Componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2025
- Número
- 892
- Publicação
- 26 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada